Solidariedade ao povo Venezuelano

EUA, regime neofascista contra a América Latina

Prof. Dr. Roberto Bueno
Professor Universitário. Doutor em Filosofia do Direito (UFPR). Pós-Doutor em Direito (UFF). Conselheiro do Instituto Miro.

O direito internacional estruturado sob o trauma da Segunda Grande Guerra Mundial estipula meios pacíficos para a resolução de conflitos. Os termos da Carta da ONU condenam o emprego de quaisquer violentos meios para abordar conflitos entre países, sobretudo entre aqueles signatários do documento fundador, dentre os quais se encontravam os Estados Unidos e a URSS, e demais nações que triunfaram no conflito bélico mundial, defenestrando a grave ameaça representada pelo regime alemão nacional-socialista. Sem embargo, os princípios fundadores da nova ordem mundial com fins pacificadores foram sendo socavados já desde os últimos dias da guerra, quando, já vencido o conflito, os EUA optaram por despejar criminosamente duas bombas atômicas sobre dois alvos civis, as cidades de Hiroshima e Nagasaki. Era a primeira mostra imperial de suas opções políticas ao longo das décadas posteriores, desprezando os princípios da Carta da ONU, diluída nos sucessivos enfrentamentos bélicos travados durante e após o período da Guerra Fria, orientadora da lógica do mundo bipolar. O propósito da afirmação das instâncias pacificadoras do direito internacional em face dos horrores impostos pelo nacional-socialismo durante o grave enfrentamento bélico mundial foi paulatinamente corroído pelas instâncias de poder do próprio império. O bombardeio estado-unidense à Venezuela no início da madrugada deste dia 03.01.2026 e o criminoso sequestro do Presidente eleito Nicolás Maduro e sua esposa representam um definitivo giro no direito internacional, de resto já ensaiado com outros gravíssimos movimentos militares, tais como os assassinatos de autoridades mundo afora, o bombardeio do território iraniano, assim como o decisivo apoio do império ao genocídio em Gaza. São sucessivas provas do desrespeito absoluto ao princípio da autodeterminação dos povos, um dos pilares do direito internacional e da relação pacífica entre os povos. A partir do momento da perpetração do bombardeio da Venezuela e do sequestro de seu legítimo Presidente, é preciso ter definitivamente claro que a América Latina e o mundo já não estão a experimentar apenas uma nova fase do direito internacional, mas sim um momento histórico em que o regime imperial pretende substituir o direito internacional pelo seu regime baseado na pura força, calçado na imposição dos canhões e mísseis. Trata-se de indubitável pretensão constitutiva de (des)ordem internacional de corte neofascista, o que se explica na medida em que pretende substituir o direito internacional pela aplicação arbitrária e direta da força militar sob seu direto comando, à revelia das instituições de mediação internacional. A nova (des)ordem imposta pelo império está estruturada exclusivamente na razão econômica que subjaz às ordens para aplicação da força militar. A emergência de poderes econômicos e militares paralelos, estruturados ao redor das fortalezas sino-russas, depara com o fato de que o grande império dos EUA, todavia, detém fragmento da supremacia global, especialmente do ponto de vista militar, em vista de dispor de capacidade militar singular, capaz de impor a vontade e seus interesses sobre grande parte do planeta. Nesse momento, os EUA apenas reafirmam que estão dispostos a empregar todos os meios — que vão desde assassinatos a bombardeios, passando por sequestros — e todas as armas contra as democracias latino-americanas, aplicando toda a dose de violência para apropriar-se — inclusive “roubando”, como nos casos dos navios petroleiros venezuelanos — de bens e riquezas que lhes interessem para manter sua aspiração de competitividade no cenário global com a fortaleza sino-russa. Nessa quadra histórica das relações internacionais e do direito internacional, já não se trata de abordar relações comerciais assimétricas, de enfrentar relações de poder desiguais ou de repudiar pressões do império para obter vantagens comerciais. Nesses dias, testemunhamos a transição para um momento em que a política externa dos EUA para a América Latina está marcada pelo desembainhar a espada e apontá-la para os povos latino-americanos, que jamais dispuseram de quaisquer meios para sequer ameaçar o grande império. O bombardeio da Venezuela e o sequestro de seu Presidente são covardes ameaças, típicas de quadrilhas de criminosos que, aproveitando-se de vantagem armada, impõem sua vontade ao cidadão desarmado, despojando e saqueando seus bens e riquezas. A operação militar norte-americana na Venezuela não tem qualquer justificativa plausível à luz do direito internacional, e as alegações de tráfico de drogas não têm amparo sequer no mundo dos fatos. Rigorosamente, a ação militar do governo Trump torna responsáveis todos os atores políticos dos EUA, mas, sobretudo, suas grandes corporações econômicas e financeiras, determinantes dos rumos da geopolítica. Essas ações militares neofascistas, acompanhadas de estratégias terroristas no plano internacional, colocam o império no rumo certo e seguro, definitiva e irresolutamente, de um regime ditatorial, posto que descoladas do direito interno e das limitações impostas à Presidência dos EUA. A ação imperial na Venezuela projeta importante nível de violência ao passo que desenha o definitivo descolamento das instituições democráticas dos EUA formalmente assumidas no plano interno. O pretexto da Presidência de Trump para o ataque não se justifica, pois nunca esteve em causa um narco-regime que deveria ser combatido na Venezuela, mas sim, e tão somente, os interesses de um Estado imperial que mobiliza e aplica ações terroristas e que já não pretende ocultar os seus propósitos de tomar para si as riquezas de terceiros Estados. A violência perpetrada contra a Venezuela envia inequívoco aviso à América Latina: sejam quais forem os governos e governantes que pretendam defender soberanamente os seus interesses, se esses colidirem com os do império, estarão sujeitos a todo tipo de intervenção e violência militar, como se não pudessem calcular que isto gerará profundo ódio ao império e fortes reações aos seus interesses na região, alimentando sentimentos similares aos que o Oriente Médio lhe reserva. Não restam opções aos defensores da soberania nacional dos países latino-americanos senão acelerar o processo de sua aglutinação em busca da união imediata em torno de um programa comum. O império já não representa uma ameaça; ele é a violência atual contra o continente. A grande violência que bombardeia e sequestra não está representada por um fantasma comunista, mas é capitalista, veste farda e falsas condecorações douradas, administra desde elegantes e ensanguentados salões, desde Washington, um regime agora confirmadamente neofascista.